Uma vez que a Administração tem o dever de cumprir os deveres impostos pela lei e pelo contrato e por não prevalecer o princípio da "autonomia da vontade", hã impossibilidade legal de rescisão consensual por acordo entre as partes do contrato administrativo.

A rescisão por ato unilateral produz seus efeitos jurídicos desde logo (ex nunc). Logo, o particular ficará sujeito, de imediato, às consequências da extinção do contrato.

No caso de rescisão judicial, a sentença que compõe o litígio pode ter natureza declaratória e produz efeitos ex tunc.

A lei confere à Administração a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, o que a obriga, todavia, a observância de devido processo administrativo, assegurado o respeito ao contraditório.

A rescisão do contrato administrativo por parte da Administração Pública foi contemplada na Lei nº 8.987/1995.