Questão 1175763

1175763 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Fazenda Pública

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos que envolvam organismo internacional e município serão julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A declaração de incompetência do juízo provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Aplicam-se, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os prazos para a realização de audiências previstos na Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais.

Há reexame necessário das decisões que condenam a Fazenda Pública, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.

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