Magna Concursos
562253 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vilhena-RO
Provas:

São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente):

I - Multa.

II - Prestação de serviços à comunidade.

III - Proibição de Contratar com o Poder Público.

IV - Prestação Pecuniária.

V - Suspensão parcial de atividades.

Está(ão) correta(s), apenas:

 

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Fiscal do Meio Ambiente

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