Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, independentemente de o Brasil não dispor de métodos para desativação desses componentes.

É permitido o registro de agrotóxicos, mesmo que os produtos revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas.

Mesmo se for comprovado que o agrotóxico apresenta características que causem danos ao meio ambiente, ele será registrado.

O agrotóxico que comprovadamente cause danos de grau leve a moderado no sistema endócrino e no aparelho reprodutor humano será liberado para registro.