A imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, pela autoridade competente.

Fazer a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão com flagrante de ato infracional ou existindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.