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1709647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS
Provas:
Segundo a Lei nº 9.605/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
( ) A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
( ) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; revelando-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até duas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
 

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