O estrangeiro não-residente no Brasil possui direito à gratuidade da justiça.

A gratuidade não engloba os emolumentos das serventias notariais e registrais.

Não é admitida a concessão de assistência judiciária gratuita a um jurisdicionado que tenha firmado um contrato de honorários com seu advogado que contenha cláusula ad exitum.

Caso a parte favorecida pela assistência judiciária gratuita seja perdedora ao término do processo, ela será isenta do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.