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Respondida
2425277
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CETRO
Orgão:
PM-SP
Provas:
Sargento
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Legislação Especial
Lei 9.455/1997: Crimes de Tortura
Em relação à Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.
A
O agente público que praticar o crime de tortura não terá pena aumentada somente pela sua condição de funcionário público.
B
O crime de tortura, em respeito ao princípio do não retrocesso, é suscetível de graça ou anistia.
C
A condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público do agente público.
D
O crime de tortura não admitirá fiança.
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