Questão 1189935

1189935 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Com relação às Finanças Públicas não é correto afirmar que:

Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.

Lei Complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

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