Questão 2848052

2848052 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Fiscal do Meio Ambiente
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Acerca da aplicação de penalidades de que trata a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale e alternativa CORRETA:

A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direito.

No caso de penalidade de multa, não deverá ser considerada a situação econômica do infrator para seu calculo.

Caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, acarreta pena de detenção de um a três anos e multa.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator e tendo a infração sido facilitada por funcionário público no exercício de suas funções são circunstâncias que atenuam a pena.

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