O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

Constitui função institucional da Defensoria Pública, dentre outras, representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, bem como promover a ação penal pública, na forma da lei.

Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao juízo competente para a causa, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

A capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo público, bem como de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.