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Respondida
1315412
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CEAF MPRN
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Assessor Jurídico
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Ainda em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa
incorreta:
A
Deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento configura crime desta natureza.
B
É admissível o concurso material de crimes, mas não o concurso formal.
C
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
D
É possível a aplicação do instituto da delação premiada.
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