A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento. A Taxa incide, ainda, sobre:

I. A fixação do alinhamento;

II. A prorrogação de prazo para execução de obra;

III. A vistoria e a expedição da Carta de Habitação;

IV. A aprovação de parcelamento do solo urbano;

V. A autorização de abertura de rua.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):