Questão 89993

89993 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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A Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, e a garantia da necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos e a garantia do uso múltiplo das águas.

os Planos de Recursos Hídricos e a compensação a municípios.

a outorga dos direitos de uso e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos.

a cobrança pelo uso de recursos hídricos e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

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