constitui infração à ordem econômica a fixação, pelo Município, de horário de funcionamento de estabelecimento comercial em seu território.

é dever da administração pública proteger o mercado interno mediante edição de enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros.

ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

as agências reguladoras devem, no âmbito de suas atribuições legais, introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.

o poder público, mediante análise de impacto regulatório, deverá observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade econômica considerada de alto risco.