Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Jundiaí-SP - VUNESP

2583858 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Com relação à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, que

A

é vedada, ainda que haja compatibilidade de horários, excetuada apenas a acumulação de dois cargos de professor.

B

a proibição de acumular estende-se a empregos ou funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C

o servidor poderá exercer mais de uma função de confiança.

D

verificada, em processo administrativo, a acumulação proibida, o servidor será demitido de ambos os cargos a bem do serviço público.

E

é permitida em regra a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive quando referentes a cargos inacumuláveis na atividade.

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2583857 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Leis Orgânicas

Normas gerais relativas à política urbana e ao seu planejamento urbano são um dos conteúdos básicos de qualquer Lei Orgânica Municipal. A esse respeito é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, que

A

o Plano Diretor será revisto a cada 15 (quinze) anos, em suas metas ou diretrizes.

B

o parcelamento do solo, para fins de urbanização, mediante loteamentos ou condomínios em áreas urbanas ou rurais, não poderá adotar a forma fechada.

C

o exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social quando condicionado às funções sociais da cidade.

D

o direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir.

E

as terras particulares não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.

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2583856 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto à elegibilidade e/ou inelegibilidade.

A

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia do ato ilegal reconhecido como tal e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

B

Considera-se elegíveis, no município desmembrado, mas ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titulares de mandato eletivo.

C

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com a reabilitação ou com a prova de reparação dos danos.

D

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes da diplomação constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

E

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

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2583855 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Com relação à conduta vedada aos agentes públicos em período eleitoral e na circunscrição em que ocorre o pleito, é correto afirmar que

A

poderá o agente público ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para a realização de convenção partidária.

B

não poderá o agente público nomear ou exonerar servidor de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança no ano eleitoral.

C

não poderá o agente público fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do fechamento do cadastro eleitoral até a diplomação dos eleitos.

D

iniciado o período eleitoral, poderá o agente público, excepcionalmente, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, dando ciência ao Ministério Público eleitoral.

E

não poderá o agente público, em ano eleitoral, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

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2583854 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta.

A

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número não inferior a cem, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.

B

Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, três eleições consecutivas.

C

O partido deverá comunicar à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual e na Zona Eleitoral responsável pelo registro, dos integrantes dos órgãos de âmbito municipal.

D

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, com a data de filiação, o número do título eleitoral e a seção em que está escrito, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

E

Uma das consequências da desaprovação de contas do partido, pela Justiça Eleitoral, é a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

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2583853 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Lei 9.433/1997: PNRH

Acerca das bacias hidrográficas, concebidas como unidade territorial de implementação das políticas de recursos hídricos, afirma-se, corretamente, que

A

a sua divisão deve observar o território de um Município.

B

ao instituir comitês de bacias hidrográficas com funções deliberativas nesses espaços geográficos, a Lei disciplina instância de decisões que corresponde às esferas tradicionais do Poder Público.

C

as decisões relativas ao planejamento de recursos hídricos, a partir da edição das politicas públicas sobre águas, são de incumbência dos Poderes Públicos federal e municipal, sem atribuições a órgãos colegiados.

D

ela introduziu um novo modelo de gestão das águas, em que, ao lado do Poder Público, todos mantêm compromissos recíprocos com o usuário desse recurso, aprofundando a ideia de recurso hídrico compartilhado.

E

tendo em vista que os recursos hídricos são escassos e suscetíveis à degradação, a gestão respectiva nas bacias não admite soluções negociadas.

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2583852 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Estadual de São Paulo de Resíduos Sólidos definem como um de seus princípios a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública. A respeito dessas Políticas, é correto afirmar:

A

segundo a Política Estadual, a gestão dos resíduos sólidos urbanos será feita pelos Municípios, de forma, preferencialmente, separada e local, com a cooperação do Estado e participação dos organismos da sociedade civil, tendo em vista a máxima eficiência e a adequada proteção ambiental e à saúde pública.

B

os resíduos sólidos gerados no Estado de São Paulo somente poderão ser enviados para outros Estados da Federação mediante prévia aprovação do órgão ambiental Federal.

C

na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, redução e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

a União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência de 10 (dez) anos, a ser atualizado a cada 2 (dois) anos.

E

os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

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2583851 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Aspectos Constitucionais

No tema da proteção constitucional ao meio ambiente equilibrado, pode-se afirmar corretamente que:

A

a Constituição Federal impõe um dever geral e exclusivo ao Poder Público de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

cabe ao Poder Público promover a educação ambiental a partir do ensino fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

D

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é de competência exclusiva da União.

E

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, coincidentes com a obrigação de reparar os danos causados.

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2583850 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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A Lei nº 8.212/91 ao tratar da modernização da previdência social prevê a existência de programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, haverá notificação do beneficiário,

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2583849 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Quanto ao regime de previdência dos funcionários públicos, é correto indicar a seguinte alteração decorrente da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019:

A

Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS passam a amparar todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos das Câmaras municipais e devem adotar o regime de capitalização em que cada segurado contribui para o seu próprio benefício futuro, facultando desta forma uma correspondência entre o custeio e o benefício de cada segurado.

B

Recomendou aos Municípios a instituição de regimes próprios de previdência de caráter contributivo e solidário para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

C

Correrão à conta do regime próprio de previdência social as aposentadorias, a pensão por morte, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade.

D

Dispôs sobre a obrigatoriedade da instituição do regime de previdência complementar no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social.

E

Eliminou dos Regimes Próprios de Previdência a aplicação do caráter contributivo e solidário, desonerando o erário do custeio de benefícios previdenciários, prejudicando políticas de interesse dos funcionários públicos e perdas de direitos.