2661748
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:
- Rio Grande do Sul - RSCaxias do Sul-RSLei Complementar 241/2005: Previdência Social dos Servidores Municipais
O inciso I do Art. 42 da Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a
organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, estabelece
que o produto da arrecadação referente às contribuições dos servidores para a manutenção do regime
próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, na razão de incidente sobre:
• A totalidade da base de contribuição dos cargos efetivos ativos;
• A parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
• As parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
• A totalidade da base de contribuição dos cargos efetivos ativos;
• A parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
• As parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.