Questão 1563792

1563792 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Analista - Gestão Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem valer-se dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

o habeas corpus pode ser impetrado contra ato de autoridade pública que ameace a liberdade de locomoção de qualquer pessoa, mas não contra ato de particular.

as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, não são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

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