Para o exercício da profissão de secretário, dispensa-se o registro na Delegacia Regional do Trabalho.

É considerado Técnico em Secretariado o profissional portador de certificado de conclusão de curso superior de Secretariado.

É atribuição do Técnico em Secretariado a organização e manutenção dos arquivos da secretaria.

É assegurado o direito ao exercício da profissão de secretário aos que, embora não possuam formação na área, tenham experiência mínima de um ano de exercício de atividades de secretaria.

É atribuição do Técnico em Secretariado a redação de correspondências e documentos de rotina, exceto em idioma estrangeiro.