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Respondida
3985191
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Soledade-RS
Provas:
Operador de Máquinas
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha garante medidas de proteção para a mulher em situações de risco. Uma dessas medidas é:
A
Obrigar a mulher a deixar sua casa para que o agressor continue morando na residência.
B
Permitir que o agressor se aproxime da vítima para conversar.
C
Determinar que o agressor fique afastado da mulher e do lar.
D
Fazer com que a mulher pague uma multa ao Estado.
E
Cancelar o Boletim de Ocorrência se houver arrependimento.
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