explicita a responsabilidade que tem o poder público na promoção da acessibilidade comunicacional à informação, à educação e à cultura, bem como na formação de profissionais aptos a trabalharem na acessibilidade do surdo.

determina a necessidade de garantia de acessibilidade comunicacional para o surdo também nos serviços de radiodifusão, não só por meio da “linguagem de sinais” mas por outros meios disponíveis.

constitui-se em um marco no acesso à educação, mas ainda não reconhece a forma natural de comunicação dos surdos, os sinais, não prevendo, inclusive, a formação de profissionais aptos a interpretarem para eles informações que estejam em Língua Portuguesa.

revela necessidades levantadas pela comunidade surda brasileira em termos de acessibilidade comunicacional, forçando o poder público a reconhecer a Libras e o português escrito como língua de instrução do surdo.