Questão 3694086

3694086 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Judiciária (Reaplicação)
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Perante a 10ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS foi apresentada uma demanda visando à homologação de acordo extrajudicial. Todos os requisitos legais estavam presentes.
Considerando esses fatos e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

O magistrado obrigatoriamente deverá designar audiência para ouvir as partes.

O juiz é obrigado a homologar o acordo pretendido porque as partes estão em consenso.

O juiz analisará o acordo e proferirá sentença, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição.

Caso o juiz se negue a homologar o acordo, não caberá recurso desta decisão.

A petição de homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.