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Respondida
678409
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
PGM Niterói-RJ
Provas:
Procurador Municipal
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Aspectos Constitucionais
Repartição das Receitas Tributárias
As opções a seguir apresentam tributos que têm previsão constitucional de repasse aos Municípios (diretamente ou por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM),
à exceção de uma
. Assinale-a.
A
Imposto de Importação (II).
B
Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre valores pagos pelos Municípios (IR-Fonte servidores municipais).
C
Imposto sobre a Renda do conjunto dos contribuintes (IR universo dos contribuintes).
D
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
E
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
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