4003359
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Tijucas-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Tijucas-SC
Provas:
Nos termos do art. 5º da Lei Orgânica de Tijucas - SC,
o município dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica
e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para
fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos
e vilas. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo:
I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede.
III - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei Estadual, observada a legislação Federal.
Assinale a alternativa correta:
I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede.
III - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei Estadual, observada a legislação Federal.
Assinale a alternativa correta: