será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.