Para se conceituar bem a Contabilidade Pública, é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes. O principal normativo legal é a Lei nº 4.320/1964. Essa Lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. Não basta conhecer os princípios e técnicas contábeis profundamente, faz-se mister também ter a compreensão das determinações contidas na legislação relativa à administração pública.

A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. Desta forma podemos destacar:

I. A Contabilidade pública estuda, registra, controla e demonstra o orçamento aprovado e acompanha a sua execução, os atos administrativos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.

II. Caberá aos órgãos de Contabilidade organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, de modo a servirem de reestimativa da receita no decorrer do exercício financeiro.

III. A Contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão, incorporando no patrimônio público os custos com a construção e reforma de rodovias, viadutos, praças, quadras esportivas, etc.

É correto o que se afirma: