Observadas as categorias econômicas da despesa orçamentária e a especificação da despesa por elementos, podemos dizer que a aquisição de imóveis já em utilização são classificadas como:

O artigo 43 da Lei 4.320/64 estabelece os casos em que podem ser abertos os créditos suplementares e especiais, que dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e sempre será precedida de exposição justificada.

Entre as opções abaixo podemos entender como recursos disponíveis:

Para o caso de fornecimento de energia elétrica para uma unidade administrativa do IFMS, que por motivos administrativos o fornecedor somente conseguiu emitir a Nota Fiscal Fatura correspondente ao fornecimento do mês de dezembro em meados do mês de janeiro, cujo valor efetivamente fornecido tenha superado o saldo inscrito em Restos a Pagar pela Unidade, a despesa a maior deverá ser empenhada e paga no exercício subsequente como:

No Capítulo III da Lei nº 4.320/1964, que estabelece os critérios para a Contabilidade Patrimonial e Industrial, o artigo 98 define a Dívida Fundada que compreende:

A Tabela de eventos, parte integrante do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP, é um conjunto de códigos utilizados pelas Unidades Gestoras quando do preenchimento de alguns documentos de entrada do SIAFI. Os documentos e classe apropriados para o registro de Retenções de Obrigações são:

Para se conceituar bem a Contabilidade Pública, é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes. O principal normativo legal é a Lei nº 4.320/1964. Essa Lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. Não basta conhecer os princípios e técnicas contábeis profundamente, faz-se mister também ter a compreensão das determinações contidas na legislação relativa à administração pública.

A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. Desta forma podemos destacar:

I. A Contabilidade pública estuda, registra, controla e demonstra o orçamento aprovado e acompanha a sua execução, os atos administrativos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.

II. Caberá aos órgãos de Contabilidade organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, de modo a servirem de reestimativa da receita no decorrer do exercício financeiro.

III. A Contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão, incorporando no patrimônio público os custos com a construção e reforma de rodovias, viadutos, praças, quadras esportivas, etc.

É correto o que se afirma:

Todos os documentos de entrada de dados no SIAFI são identificados por meio de código formado da seguinte forma: AAAANN999999, sendo que:

O capítulo II da Lei nº 4.320/64 define e estabelece os critérios para a classificação da Receita em categorias econômicas distinguindo-as em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Das opções abaixo, são exclusivamente Receitas de Capital:

A Lei 4.320/64 estabelece que os Resultados Gerais do Exercício serão demonstrados nas seguintes peças: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos 12, 13, 14 e 15 e os Quadros demonstrativos constantes dos Anexos números: 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17. As alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, bem como o resultado patrimonial do exercício, figura em que peça:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Das alternativas abaixo, identifique o princípio consagrado nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64, onde devemos entender essa peça documental única como sendo aquela que engloba todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas em determinado período de tempo, de modo a evitar que a arrecadação de algum recurso financeiro, bem como a sua consequente aplicação, fuja à competente apreciação e aprovação do Poder Legislativo.