Questão 1200613

1200613 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-RJ

Provas:

Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:

admite-se, excepcionalmente, a forma culposa;

em razão de sua gravidade, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;

a tentativa não é admitida em qualquer de suas hipóteses;

a suspensão condicional do processo não é cabível em qualquer de suas formas;

trata-se de crime próprio, eis que praticado por funcionário público que tenha atribuição legal ou titular de mandato ou legislatura.

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