Magna Concursos
2077515 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
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No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

As agências reguladoras exercem o poder normativo em ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no exercício dos seus misteres, inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações para o setor regulado.

 

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