Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a
condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu sanções administrativas a
serem aplicadas aos agentes de tratamento de dados em caso de
infração aos seus dispositivos.
Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD:
Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD:
Provas
Questão presente nas seguintes provas