Magna Concursos
3901045 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU
Provas:
Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu sanções administrativas a serem aplicadas aos agentes de tratamento de dados em caso de infração aos seus dispositivos.
Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD:
 

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