Magna Concursos
1259033 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.

A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos, como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda que tais serviços sejam remunerados por tarifas.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado

150 Questões