Questão 979452

979452 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir

A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso de forma diversa da indicada no Estatuto da Cidade:

Representa ato de gestão inadequada, implicando em responsabilidade pessoal do Prefeito, sem representar, no entanto, ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa.

Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com detenção.

Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com multa.

Constitui mera irregularidade administrativa, que deve ser corrigida de ofício pelo prefeito.

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