Prova Completa: Procurador (Pref. Coronel Bicaco-RS - FUNDATEC

979452 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir

A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso de forma diversa da indicada no Estatuto da Cidade:

A

Representa ato de gestão inadequada, implicando em responsabilidade pessoal do Prefeito, sem representar, no entanto, ato de improbidade.

B

Constitui ato de improbidade administrativa.

C

Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com detenção.

D

Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com multa.

E

Constitui mera irregularidade administrativa, que deve ser corrigida de ofício pelo prefeito.

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979450 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Procurador
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

No processo do trabalho, a decisão denegatória do recurso de revista:

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979431 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Procurador
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
Instrumentos da Política NacionalEspaços Ambientais Especialmente Protegidos
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Instrumentos da Política NacionalIncentivos à Produção e Instalação de Equipamentos
Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros
Instrumentos da Política NacionalPadrões de Qualidade
Instrumentos da Política NacionalPoder de Polícia
Instrumentos da Política NacionalSINIMA: Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente
Instrumentos da Política NacionalZoneamento Ambiental

Nos termos indicados na Lei nº 6.938/81, NÃO é considerado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

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979428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Procurador
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

No Processo Civil a decisão do relator que monocraticamente negar provimento a recurso que for contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal poderá ser atacada por:

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979426 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Procurador
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CPCdos Recursos

O prazo para o Advogado Público interpor recurso visando a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição em decisão proferida pela Justiça Estadual, em procedimento comum, é de:

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979425 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Quando o devedor contrai com o credor nova dívida, com o nítido intuito de extinguir e substituir a anterior, ocorre:

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979423 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal

Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:

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979360 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Procurador
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados até:

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979357 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Dentista
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Médico
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Procurador
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Psicopedagogo
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Rio Grande do Sul

De acordo com a História do Município de Coronel Bicaco/RS, nos primórdios do ensino local, na casa de _________________________, pai da esposa de Ramão Luciano de Souza e dono de muitas terras locais, foram ministradas as primeiras aulas aos alunos da redondeza pelo professor Germano Lütz.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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979355 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

O mandado de injunção:

A

Somente admite a forma coletiva.

B

É admitido quando houver a falta total de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo admitido nos casos de falta parcial de norma regulamentadora.

C

Poderá ser impetrado tanto na forma individual como coletiva.

D

Poderá ser impetrado em relação à omissão de tribunais superiores na edição de enunciado de súmula vinculante.

E

É impetrado por pessoa jurídica, sendo vedada a sua utilização por pessoa natural.