Com base na LEP, julgue os itens seguintes relativos ao juízo da execução.
O juiz da execução deverá emitir anualmente atestado de pena a cumprir de cada condenado.
Com base na LEP, julgue os itens seguintes relativos ao juízo da execução.
O juiz da execução deverá emitir anualmente atestado de pena a cumprir de cada condenado.
