Magna Concursos
314332 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ
Provas:

Em relação aos juizados especiais, analise as assertivas e assinale a resposta CORRETA:

I - Os juizados são competentes para analisar as causas que versem sobre arredamento rural e parceria agrícola, independente do valor.

II - Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário.

III - No âmbito dos juizados especiais, a incompetência territorial é causa de extinção do processo.

IV - Compete originalmente ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato do juizado especial.

 

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