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216501 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: CBTU
Provas:

Leia as afirmativas que se seguem:

I – A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal é legitimada para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, devendo provar a pertinência temática.

II – É possível a declaração de inconstitucionalidade, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de normas editadas anteriormente à Constituição e com ela incompatíveis.

III – No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de uma norma, devendo informar ao Senado, para que edite resolução a suspendendo.

Está (ão) correta (s) apenas:

 

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