A Lei Orgânica de Santa Helena, na defesa dos direitos de seus munícipes, define que:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, , que serão prestadas no prazo de trinta dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Qual das alternativas abaixo, preenche a lacuna no texto, completando corretamente seu sentido?