Questão 1008571

1008571 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Para fins de registro, o Tribunal de Contas apreciará a legalidade dos atos de

admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

admissão de pessoal na administração direta e indireta exclusivamente nos casos de contratação temporária, para atender a necessidade de excepcional interesse público.

admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

admissão de pessoal na administração direta, excluídas as nomeações feitas no âmbito da administração indireta.

concessão de aposentadorias, reformas e pensões, excluídas de apreciação as melhorias posteriores que alterarem o fundamento legal do ato concessório inicial.

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