São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e as férias.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.