os bens importados sob o regime de admissão temporária não poderão ser despachados posteriormente para consumo.

o regime de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, sem suspensão de tributos.

o termo de responsabilidade para garantia de transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro dispensará os registros relativos à eventual liquidação e cobrança de tributos e gravames cambiais, por serem inaplicáveis.

poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas em regulamento a restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens, vinculados à exportação, que devam permanecer no país durante prazo fixado e, nesse caso, a aplicação do regime de admissão temporária fica liberada da garantia de tributos e gravames devidos, através da dispensa de depósito ou termo de responsabilidade.