o lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

o contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, apenas.

enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.

será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.

o lançamento do tributo depende dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.