a contagem do prazo de decadência depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo.

a prática de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor suspende o prazo prescricional.

a anulação do lançamento, por vício formal, reabre o prazo decadencial para nova constituição do crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte à data da decisão anulatória.

os prazos de decadência e prescrição se iniciam concomitantemente.

no âmbito do direito tributário, a decadência extingue o crédito tributário, enquanto que a prescrição extingue o direito à execução fiscal.