- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
O Estatuto de Desarmamento considera que são insuscetíveis de liberdade provisória quem pratica os seguintes crimes:
1- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
2- comércio ilegal de arma de fogo.
3- tráfico internacional de arma de fogo.
Atende o enunciado, os itens:
