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Respondida
2377563
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-BA
Orgão:
MPE-BA
Provas:
Promotor de Justiça
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Licitações
Os ensinamentos abaixo transcritos, cotejados com os respetivos dispositivos de lei e interpretações jurisprudenciais no âmbito administrativo, nos garante que uma das alternativas abaixo não pode ser aceita:
A
Entre os Poderes da Administração, encontra-se o regulamentar, que diz respeito à possibilidade do Administrador apenas complementar a lei, momento em que este exerce verdadeira função normativa.
B
A criação, a extinção, a estruturação e organização de órgãos no âmbito do Executivo deve obrigatoriamente ser precedida de lei, cuja disciplina é reservada aos Chefes de Executivo, por isso inconstitucional lei sobre a matéria que tenha como origem de iniciativa outro órgão.
C
Entre os Poderes de Estado organizado, a Assembléia Legislativa goza de independência organizacional, porém, mesmo despersonalizada, mantém relações funcionais com outros órgãos, resultando dessas relações efeitos jurídicos internos e externos, podendo inclusive estar em juízo, devido à sua capacidade processual para defender as suas prerrogativas funcionais.
D
É princípio constitucional a obrigatoriedade de licitação para que o Poder Público conceda serviço público ao particular, transferindo-lhe determinados serviços para que os execute em seu nome e por sua conta e risco.
E
Para o servidor público, a função de confiança no serviço público, diferentemente do cargo em comissão, pressupõe a assunção de atribuição diferenciada e de maior responsabilidade atrelada às responsabilidades de um cargo efetivo.
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