Entre os Poderes da Administração, encontra-se o regulamentar, que diz respeito à possibilidade do Administrador apenas complementar a lei, momento em que este exerce verdadeira função normativa.

A criação, a extinção, a estruturação e organização de órgãos no âmbito do Executivo deve obrigatoriamente ser precedida de lei, cuja disciplina é reservada aos Chefes de Executivo, por isso inconstitucional lei sobre a matéria que tenha como origem de iniciativa outro órgão.

Entre os Poderes de Estado organizado, a Assembléia Legislativa goza de independência organizacional, porém, mesmo despersonalizada, mantém relações funcionais com outros órgãos, resultando dessas relações efeitos jurídicos internos e externos, podendo inclusive estar em juízo, devido à sua capacidade processual para defender as suas prerrogativas funcionais.

É princípio constitucional a obrigatoriedade de licitação para que o Poder Público conceda serviço público ao particular, transferindo-lhe determinados serviços para que os execute em seu nome e por sua conta e risco.