Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
I - Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.
II - A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.
III- A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vaca tio legis.
IV - A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.
V - A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.
Estão CORRETAS as assertivas:
