O tempo de serviço público objeto de contratação por tempo determinado será computado diferente do que está em Lei.

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de combate a surtos endêmicos.

As vagas surgidas durante o prazo de validade do edital de chamada pública serão divulgadas sem prazo mínimo de cinco dias e por jornais de grande circulação.

Se o servidor não iniciar o exercício da data previamente estabelecida, este receberá normalmente.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão sem considerar a dotação específica consignada no orçamento.