Questão 479011

479011 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

A Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece, acerca da aplicação da pena, que

as penas restritivas de direito são, entre outras, a interrupção total de atividades relacionadas à contratação com empresas nacionais e estrangeiras.

são circunstâncias que atenuam a pena, entre outras, a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

a perícia de constatação do dano ambiental, produzida no juízo cível, poderá ser aproveitada no processo penal, sem observância do contraditório.

as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

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