O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou dos serviços que prestem a terceiros.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta disciplinar.

Por serem formais e solenes, independentemente das hipóteses, os atos do processo administrativo dependerão de forma determinada e prevista em lei.

Em quaisquer hipóteses, o reconhecimento de firma será exigido nos documentos que serão apresentados pelo interessado e comporão os processos administrativos.