Questão 912470

912470 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMarília-SP

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.

os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.

o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.

o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

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