Questão 2151035

2151035 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

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Técnico de Registro Mercantil - Direito
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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Assinale a alternativa correta sobre domicílio tributário:

Caso seja incerta a residência habitual da pessoa natural, seu domicílio tributário será o último local em que foi encontrada.

O Código Tributário Nacional reproduz, para o domicílio tributário das pessoas naturais, as mesmas regras do domicílio civil constantes do Código Civil.

Apenas as pessoas jurídicas podem eleger o seu domicílio tributário.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando dificulte a arrecadação.

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